O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o PLP 109/2025 que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis.
De acordo com o texto, os dados serão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela ANP em estudos técnicos e na regulação do setor.
O projeto segue para sanção presidencial.
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