O Projeto de Lei 4696/24 torna gratuita a religação do fornecimento normal de energia elétrica para instalações em área rural. O serviço só poderá ser cobrado quando o consumidor pedir a religação de urgência (executada em prazo menor). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a cobrança está prevista em uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que trata da prestação dos serviços. O prazo em área rural é de até 48 horas, desde que todas as faturas já estejam quitadas.
“A regra atual causa prejuízos aos consumidores, inclusive àqueles que não tiveram culpa pelo desligamento anteriormente executado pela concessionária”, disse o autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
