Os mais de 17 milhões de microempreendedores individuais (MEI) alcançaram, na semana passada, uma conquista histórica com o Prospera MEI. O pacote de medidas anunciado pelo governo federal atualiza o limite de faturamento, perdoa dívidas fiscais acumuladas com a União e amplia a participação dos MEI em compras públicas, entre outras medidas. Parte das regras já passou pelo Congresso Nacional e vai à sanção presidencial. Outra parte será executada pelo governo federal a partir de regulamentações. Entenda do que se trata cada medida, quando começa a valer e quem pode se beneficiar:
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1. Aumento do teto de faturamento
- O que é: O limite anual de faturamento do MEI, congelado desde 2018, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Quando começa: 1º de janeiro de 2027.
2. Mais funcionários
- O que é: Hoje o MEI pode contratar um funcionário. Com o texto aprovado, o MEI poderá contratar até dois empregados, recebendo um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
- Quando começa: 1º de janeiro de 2027.
3. Anistia de débitos federais
- O que é: A medida perdoa débitos fiscais do MEI com a União, existentes até o dia13 de outubro de 2026. Para isso, o empreendedor deverá manter os pagamentos do DAS em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.
- Quando começa: 1º de janeiro de 2027.
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4. Licitações exclusivas em compras públicas
- O que é: Os MEI poderão ser beneficiados com a realização de processos licitatórios exclusivos a esse público – em valores de até R$ 32.746,06. No Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos aos empreendedores, os limites por serviço também serão reajustados, conforme o governo.
- Quando começa: 1º de janeiro de 2027.
5. Desenrola 3.0: renegociação de dívidas bancárias
- O que é: Governo vai fazer uma espécie de leilão com os bancos para comprar as dívidas bancárias que os MEI têm, obtendo mais de 90% de descontos, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), estimando chegar a R$ 6 bilhões no total.
- Quando começa: Está em definição quando terá início. Segundo o governo, não será necessário acionar a Justiça nem passar por procedimentos burocráticos. A intermediação será feita diretamente entre o Ministério da Fazenda e o setor privado bancário para reabilitar o crédito e beneficiar mais de 1,6 milhão de MEI inadimplentes.
6. Fim da exigência de nota fiscal
- O que é: O MEI não será obrigado a emitir nota fiscal individual nas vendas de mercadorias ou prestação de serviços quando o comprador for uma pessoa física (consumidor final).
- Quando começa: Ainda não está definido. Medida será implementada por decreto da Presidência da República.
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7. Pix MEI: até R$ 5 mil para investir
- O que é: O programa prevê apoio de até R$ 5 mil para investimentos no negócio, sem necessidade de devolução dos recursos recebidos, divulga o MEMP. O dinheiro deve ser aplicado obrigatoriamente na aquisição de bens que gerem desenvolvimento produtivo.
- Quando começa: O MEMP divulgou que o edital tem expectativa de ser apresentado até o final deste ano.
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