A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que aumenta a punição para motoristas que se envolverem em acidentes com mortes no trânsito sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que atrapalhem dirigir, sendo de 6 a 10 anos para homicídio culposo e de 3 a 6 anos para lesões graves ou gravíssimas. A CCJ aprovou também a proposta que aumenta para 20 anos o tempo de prescrição para reparação civil das crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais.
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