A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com medidas para facilitar a retomada da atividade de pequenas empresas situadas em áreas diretamente afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, como as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul recentemente.
Pelo texto, desde que reconhecida a situação de calamidade pública pelo governo federal, os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas e as empresas de pequeno porte terão assegurados:
- a permanência, no exercício seguinte, no Simples Nacional;
- a prorrogação de tributos, na forma de regulamento;
- a abertura de prazo, em 2025, para nova adesão ao Simples Nacional às empresas excluídas em 1º de janeiro de 2024, com efeitos retroativos.
A proposta prevê ainda que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal divulgarão, nas áreas atingidas, as linhas de crédito do Pronampe e do Procred360, com condições simplificadas de acesso. As duas linhas são voltadas para os pequenos empreendimentos.
Os bancos colocarão à disposição dos empresários atendimento presencial, on-line ou por telefone.
Mudança
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), ao Projeto de Lei Complementar 76/24, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS).
“Sempre que ocorrem desastres naturais ou eventos climáticos extremos, o funcionamento da economia se desestrutura totalmente junto à própria desestruturação das famílias que se segue à morte de entes queridos ou destruição de casas e negócios”, disse Goetten.
O substitutivo proposto por ele mantém as linhas gerais da proposta original, com ajustes para tornar a redação mais objetiva.
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, ainda precisará ser votado no Senado.
