A Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que institui uma política nacional de incentivo à produção de pimenta-do-reino de qualidade. O objetivo é elevar o padrão do cultivo brasileiro.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4728/16, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Pelo texto, é de qualidade a pimenta-do-reino classificada como de alto padrão por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público.
Ainda segundo a proposta, a política nacional de incentivo à pimenta-do-reino de qualidade terá como diretrizes:
– a sustentabilidade ambiental, econômica e social da atividade;
– o desenvolvimento tecnológico da produção;
– o aproveitamento das diversidades regionais;
– a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e entre eles e o setor privado; e
– o estímulo às economias locais, entre outros pontos.
A política se valerá ainda de crédito rural, pesquisa agrícola, seguro rural, capacitação gerencial e de mão de obra qualificada e da instituição de selo que ateste a qualidade do produto.
O relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), concordou com a proposta e disse que ela está de acordo com a Constituição, com princípios jurídicos e a técnica de elaboração de leis.
Próximas etapas
O texto poderá seguir direto para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta tem de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
