35 anos do ECA: legislação que tornou o Brasil referência nos direitos dos menores,
Há 35 anos entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma legislação que tornou o Brasil uma referência na proteção dos direitos dos menores de 18 anos. Apesar dos avanços, nem todos os direitos previstos pelo documento são plenamente aplicados, e falta muita participação social na fiscalização do cumprimento integral da legislação.
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