A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que classifica como de utilidade pública as obras de construção de barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados a atividades agrossilvipastoris (prática que combina florestas com agricultura e pecuária).
O projeto altera a Lei da Mata Atlântica, que trata da utilização e proteção do bioma; a lei que instituiu a Política Nacional de Irrigação; e o Código Florestal. Atualmente, a Política Nacional de Irrigação já trata do tema: para ser classificada como de utilidade pública, a obra depende da declaração formal do poder público federal de que elas são essenciais para o desenvolvimento social e econômico. O projeto em questão retira essa exigência.
Na prática, o projeto permite a ampliação dos casos em que até mesmo a vegetação primária na Mata Atlântica poderia ser cortada para represar rios ou desviar recursos hídricos para uso em agricultura, pecuária ou silvicultura.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zucco (PL-RS) ao Projeto de Lei 1765/22, do deputado Diego Andrade (PSD-MG). A alteração feita pelo relator foi deixar a questão expressa também no Código Florestal.
Segundo Zucco, negar a utilidade pública de uma barragem para irrigação é querer prejudicar o setor rural brasileiro com base em argumentos que fogem à realidade e desconsideram a importância do setor para o sustento alimentar e econômico da nação. “Não há dúvidas de que a produção de alimentos e a adequada gestão de nossos recursos hídricos são de interesse público. E não há dúvidas de que a água representa fonte de vida, sendo essencial a nós e à nossa agricultura”, afirmou.
Próximos passos
Já aprovado pela Comissão de Minas e Energia, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
