A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas. O texto, que inclui a regra na Lei da Política Agrícola, segue para o Senado.
De autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR) e outros 10 parlamentares, o Projeto de Lei 5900/25 foi aprovado conforme substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC). O texto original estabelecia caráter vinculante expresso e ressalva às competências ambientais.
Segundo Pezenti, a proposta enfrenta um problema real e recorrente: a edição de atos normativos setoriais que, ainda que motivados por finalidades legítimas de proteção ambiental ou sanitária, repercutem de modo direto e por vezes desproporcional sobre cadeias produtivas inteiras, sem a necessária avaliação de seus impactos econômicos, produtivos e sociais.
“A fragmentação da atuação estatal, com diferentes órgãos editam normas sem articulação prévia, tem produzido efeitos sobre o setor produtivo: renovações de licenças ambientais mais difíceis; financiamentos e operações de crédito rural questionados por órgãos de controle; e empreendimentos sujeitos a restrições operacionais”, afirmou.
Como exemplo, Pezenti citou a classificação de espécies como a tilápia, o tambaqui e o camarão cultivado, como de risco biológico ou potencialmente invasoras, sem coordenação interinstitucional e sem apreciação técnico econômica.
O relator reforçou que a manifestação do MAPA não exclui as competências dos órgãos ambientais e que a atuação deve ser de forma coordenada.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta quer tirar o poder dos órgãos ambientais de poder avaliar as políticas agrícolas.
“Tira o poder de municípios, estados, da Conabio [Comissão Nacional de Biodiversidade]. O MAPA participa da Conabio. Não se trata de excluir o MAPA, mas de ter uma visão que possa contemplar o conjunto da produção e a preservação ambiental”, disse.
