Senadores e deputados aprovaram nesta quinta-feira (12) dois projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que destinam R$ 3 milhões em crédito especial em favor do Ministério da Saúde e R$ 3,4 milhões em favor do Ministério do Meio Ambiente. As matérias seguem à sanção presidencial.
Pelo PLN 14/2026, enviado pelo Poder Executivo, são autorizados R$ 3 milhões para a seguridade social da União. O crédito será destinado a incluir nova categoria no orçamento.
Esse valor será usado para despesas relacionadas ao Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária (Comprev), que envolve a compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU), dos servidores públicos federais, e os regimes próprios dos estados e municípios.
A matéria foi previamente aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), sem emendas, sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG).
Indenização
Já o PLN 26/2026 destina R$ 4,8 milhões em crédito especial aos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e às Justiças Federal e do Trabalho.
O maior volume será do Ministério do Meio Ambiente. Estão sendo destinados R$ 3,4 milhões para o pagamento de indenização a servidores que trabalham em localidades de fronteira. Serão beneficiados os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com R$ 2 milhões, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com R$ 1,3 milhão, e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), com R$ 34,2 mil.
Também para indenizações são destinados mais R$ 140,1 mil aos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e R$ 250 mil aos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Outros R$ 546 mil em crédito especial serão aplicados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que possuiu jurisdição sobre o Distrito Federal e em 13 estados brasileiros, e R$ 500 mil no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina.
A matéria recebeu parecer favorável do deputado Gilmar Machado (PT-MG) na CMO, onde foi aprovada conforme proposta enviada pelo Executivo.
Os montantes serão viabilizados por meio de anulação de dotação orçamentária e, segundo o governo, não afetará a meta de resultado primário fixada para o exercício, já que se trata de remanejamento de despesas primárias obrigatórias.
Pelo PLN 14/2026, enviado pelo Poder Executivo, são autorizados R$ 3 milhões para a seguridade social da União. O crédito será destinado a incluir nova categoria no orçamento.
Esse valor será usado para despesas relacionadas ao Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária (Comprev), que envolve a compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU), dos servidores públicos federais, e os regimes próprios dos estados e municípios.
A matéria foi previamente aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), sem emendas, sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG).
Indenização
Já o PLN 26/2026 destina R$ 4,8 milhões em crédito especial aos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e às Justiças Federal e do Trabalho.
O maior volume será do Ministério do Meio Ambiente. Estão sendo destinados R$ 3,4 milhões para o pagamento de indenização a servidores que trabalham em localidades de fronteira. Serão beneficiados os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com R$ 2 milhões, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com R$ 1,3 milhão, e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), com R$ 34,2 mil.
Também para indenizações são destinados mais R$ 140,1 mil aos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e R$ 250 mil aos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Outros R$ 546 mil em crédito especial serão aplicados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que possuiu jurisdição sobre o Distrito Federal e em 13 estados brasileiros, e R$ 500 mil no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina.
A matéria recebeu parecer favorável do deputado Gilmar Machado (PT-MG) na CMO, onde foi aprovada conforme proposta enviada pelo Executivo.
Os montantes serão viabilizados por meio de anulação de dotação orçamentária e, segundo o governo, não afetará a meta de resultado primário fixada para o exercício, já que se trata de remanejamento de despesas primárias obrigatórias.
