A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define os parâmetros para a elaboração de políticas públicas voltadas para a ovinocaprinocultura.
A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6899/17, do Senado, e também às emendas das comissões de Educação (que suprimiu trechos referentes à utilização dos produtos da ovinocaprinocultura na alimentação escolar) e de Finanças e Tributação (que suprimiu a parte que trata da tributação da ovinocaprinocultura).
Caroline de Toni considerou que a proposta tem alcance social e econômico importante.
“Trata-se de um setor produtivo com forte presença na agricultura familiar e expressiva importância para a economia de diversas regiões do país, especialmente no semiárido nordestino e no Centro-Oeste, onde a criação de ovinos e caprinos integra o modo de vida de milhares de famílias”, disse a relatora.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e retorna para nova análise do Senado, uma vez que foi modificada na Câmara, a não ser que haja recurso para ser votada antes pelo Plenário.
Benefícios
Para o produtor, o texto aprovado traz dois pontos importantes. Primeiro, determina que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve ter ações específicas para a ovinocaprinocultura, incluindo crédito e seguro específicos.
Depois, garante uma política de comercialização para os produtores, por meio da compra dos produtos (lã, carne, pele, leite e seus derivados) por preços mínimos, fixados nos mesmos moldes dos demais produtos agropecuários, como café e soja.
Também será concedido financiamento, com ou sem opção de venda do produto, inclusive para industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção. Além disso, a política de comercialização deverá simplificar procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen.
O texto também traz as linhas gerais que devem ser seguidas pelas políticas públicas para as duas cadeias produtivas (ovinos e caprinos). Isso inclui planejamento, levantamento estatístico da produção e critérios unificados de fiscalização e controle sanitário. O planejamento levará em conta questões como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte.
