A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta para incluir novos critérios de qualidade nas compras e obras públicas. O texto concede preferência para bens e serviços produzidos por empresas que possuam certificação de conformidade emitida por normas da Organização Internacional de Padronização (ISO), pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por entidade normativa equivalente.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ao Projeto de Lei 4862/19, do deputado Zé Vitor (PL-MG). O relator alterou o texto original para determinar que a União estabeleça, por regulamento, critérios técnicos mínimos de qualidade que deverão ser observados tanto na contratação quanto na execução de obras públicas.
Além disso, os critérios exigidos para a certificação deverão ter relação direta com o objeto da contratação e atender a parâmetros de atualidade.
Segundo Kataguiri, a medida busca “elevar o padrão de qualidade das contratações governamentais e estimular a adoção de certificações internacionais por empresas que participam de licitações”. Ele também destacou que a proposta não tem impactos no Orçamento federal.
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21).
Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.