A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a extinção do papel-moeda e a substituição dele por moeda digital. Ao mesmo tempo, o colegiado rejeitou proposta em sentido oposto.
Após ajustes na redação, a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3341/24, da deputada Júlia Zanatta (PL-SC). Bia Kicis disse que não vê a possibilidade, hoje, de eliminar o dinheiro em espécie.
Mudanças
A proposta aprovada determina que o Banco Central (BC) garanta a disponibilidade e a acessibilidade do papel-moeda aos operadores do Sistema Financeiro Nacional que queiram trabalhar com dinheiro físico.
Por recomendação de Bia Kicis, foi suprimido o trecho que limitava o acesso do BC aos dados de transações e contas particulares. Segundo a relatora, esse acesso é “absolutamente crucial” para a supervisão e a fiscalização do setor financeiro.
Outra emenda excluiu a exigência de aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de proposta para extinguir o papel-moeda. De acordo com o parecer, a definição de regras de votação é um assunto de natureza constitucional.
Rejeição
A Comissão de Desenvolvimento Econômico também rejeitou, por sugestão de Bia Kicis, o Projeto de Lei 4068/20, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa o fim gradual da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie.
A relatora destacou que o papel-moeda é relevante para populações vulneráveis e cidadãos com acesso limitado a serviços financeiros digitais. Para ela, a simples extinção não evitaria a corrupção, a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.