A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3872/24, que isenta de responsabilidade o proprietário rural que não tiver contribuído, direta ou indiretamente, para queimada ou incêndio florestal iniciados em propriedade vizinha.
Se virar lei, o proprietário não poderá sofrer sanções aplicadas por órgãos ambientais nesses casos. O relator, deputado Ricardo Salles (Novo-SP), recomendou a aprovação da proposta de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).
Segundo Salles, a medida visa garantir maior segurança jurídica ao produtor rural. “Atualmente, inúmeros proprietários rurais têm sido penalizados administrativamente por incêndios originados em propriedades vizinhas, mesmo sem terem concorrido para o sinistro”, disse.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.