A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24, que suspende a resolução do governo que incluiu o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em um conselho de formulação de políticas contra a violência no campo.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CPPaz/Condraf) foi criado pela Resolução 18/24, instituída pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Ele é composto por 32 membros, distribuídos entre representantes do governo e da sociedade.
O Congresso Nacional, segundo a Constituição, tem o poder de suspender atos do Executivo, como decretos e portarias, quando considera que eles ultrapassam os limites do poder regulamentar do governo.
Suspensão
A suspensão da resolução foi pedida pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor do projeto. O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a aprovação do texto.
Segundo Lupion, o MST tem um histórico de conflitos agrários, ocupações ilegais e invasões de propriedades rurais sob o pretexto de pressionar por reforma agrária.
“A presença de tal entidade em um comitê cujo objetivo declarado é a ‘construção da paz’ no campo configura um contrassenso evidente e uma afronta direta ao Estado de Direito”, afirmou Lupion.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.