A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 20/26, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que zera as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para equipamentos para adaptar automóveis para pessoas com deficiência.
A proposta altera a regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214/25), que já prevê alíquota zero para veículos comprados por esses consumidores.
Mobilidade
Segundo Chris Tonietto, a proposta melhora a mobilidade, a acessibilidade e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.
“O projeto assegura tratamento tributário isonômico e racional, uma vez que tais instrumentos não são supérfluos, mas indispensáveis para a autonomia da pessoa com deficiência”, afirmou a autora do projeto.
Assentos
O texto também deixa claro que o benefício vale para qualquer automóvel de passageiro de fabricação nacional, independentemente da quantidade de assentos.
“Muitas vezes, veículos com mais lugares são indispensáveis para garantir a locomoção digna e segura do indivíduo e de sua rede de apoio, não se justificando, portanto, qualquer restrição nesse sentido”, argumentou Chris Tonietto.
Parecer favorável
Para a relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), a proposta torna efetivos os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão social.
“O projeto contribui para ampliar a mobilidade, a acessibilidade e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, reduzindo barreiras e fazendo com que essas pessoas possam usufruir de uma cidadania mais completa”, defendeu a relatora.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.