A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende seis resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que alteraram as regras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
As resoluções afetadas são: 5.085/2023; 5.125, 5.126, 5.127, 5.128 e 5.198 de 2024.
O Proagro é um programa que protege pequenos e médios produtores rurais que eles perdem suas colheitas por causa de eventos climáticos ou pragas.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 58/25, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR). Ele apresentou um novo texto substitutivo para excluir a Resolução 5.488/24, por que ela não está na lista de normas editadas pelo CMN.
A Constituição permite que o Congresso Nacional (Câmara e Senado) suspenda normas do governo que excedam sua competência. Isso é feito por meio de decreto legislativo aprovado pelos parlamentares.
Prejuízo
O relator defendeu a suspensão das resoluções porque, segundo ele, elas prejudicaram a efetividade do Proagro. Tião Medeiros criticou especialmente a regra que impede a adesão ao programa de produtores que já comunicaram perdas anteriormente.
“Sem alternativas para financiar suas atividades, nossos agricultores, sobretudo os familiares, obrigam-se a desenvolver suas atividades sem proteção alguma e a incorrer em custos mais elevados, inerentes à obtenção de crédito junto a fornecedores de insumos, por exemplo”, disse.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
