A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública sobre os impactos de embargos ambientais, entraves fundiários e notificações administrativas que afetam produtores rurais da Amazônia Legal, com foco nas recentes autuações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Rondônia.
O debate será realizado a partir das 14h30, no plenário 6.
A audiência atende a pedido da deputada Cristiane Lopes (União-RO). Segundo a parlamentar, o Ibama expediu mais de 800 notificações em maio deste ano contra produtores rurais de Porto Velho (RO).
As medidas determinaram a retirada de animais domésticos e exóticos de áreas embargadas e proibiram, em até 30 dias, atividades agrossilvopastoris, sob pena de fiscalização e aplicação das sanções previstas no Decreto 6.514/08.
Críticas ao Ibama
Cristiane Lopes afirma que a ausência de notificação pessoal, a desconsideração da realidade fundiária da região e o uso de medidas coletivas, sem individualização de condutas, violam princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e a boa-fé administrativa.
“Em muitos casos, os produtores sequer têm acesso adequado à internet ou meios de comunicação para tomar conhecimento da medida dentro do prazo estipulado”, explica a deputada.
Entre as consequências para produtores que não cumprirem as exigências estão multas; apreensão de animais, equipamentos e bens; interdição compulsória das atividades; bloqueio de CPF; perda de acesso ao crédito rural e impossibilidade de comercializar a produção.
Problemas fundiários
A deputada destaca ainda que a situação é agravada por problemas fundiários na região Norte, como sobreposição de Cadastro Ambiental Rural (CAR), ausência de titulação definitiva e unidades de conservação não implementadas.
“[O objetivo] é construir soluções legislativas e administrativas que resgatem a legalidade, promovam o equilíbrio entre preservação ambiental e produção rural sustentável e fortaleçam o pacto federativo, respeitando a realidade socioeconômica do campo amazônico”, afirma.
