O consultor do departamento de regulação do sistema financeiro do Banco Central (Bacen), Antônio Marcos Guimarães, afirmou nesta quarta-feira (6) que o País tem condições de liderar a revolução provocada pela inteligência artificial (IA) em razão das inovações feitas no sistema financeiro nacional, como o Pix e o Open Finance, ou sistema financeiro aberto.
“São poucos os países no mundo que podem se orgulhar de um sistema financeiro tão inovador como o brasileiro. Essa trajetória inspira nós, do Banco Central, a acreditar que o Brasil pode não apenas acompanhar, mas liderar a revolução de inteligência artificial”, disse.
As declarações foram feitas em debate organizado pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa Projeto de Lei 2338/23, aprovado pelo Senado em 2024 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece regras para o uso de IA no Brasil.
Guimarães considerou o projeto “muito bem estruturado” e sugeriu que o País adote uma abordagem para IA semelhante à aplicada no Reino Unido, na qual é permitido um certo grau de liberdade para que o regulador setorial compreenda os riscos e desafios do setor antes de começar uma abordagem com base no risco. “De forma que você não tenha um comando regulatório que seja leve a ponto de não impedir a lesão a cidadãos vulneráveis e, ao mesmo tempo, seja pesado a ponto de eliminar a inovação”, explicou.
Mandato Rotativo
Sobre a estrutura de governança de IA, o consultor do Bacen sugeriu que a presidência do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) seja definida por ato do Executivo federal, e não por lei, como estabelece o projeto, e tenha mandato rotativo. “A ideia seria garantir uma pluralidade de pensamentos”, pontuou.
Autonomia setorial
Durante o debate, os especialistas ressaltaram a importância de preservar a autonomia setorial no sistema de governança de IA, a fim de que as particularidades de cada setor não sejam sobrepostas por uma norma central.
Nesse ponto, o executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Gustavo Santana Borges, defendeu que as competências setoriais sejam protegidas por uma espécie de salvaguarda. “A sugestão seria que cada agência reguladora setorial tivesse a possibilidade de eventualmente afastar a aplicabilidade de uma norma geral no seu setor, de uma forma justificada”, disse.
O diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Júnior, afirmou que o interesse das diversas agências envolvidas deve ser respeitado. “Temos que definir como vai ser a relação do órgão central com as diversas agências reguladoras, mas não se pode desprezar o conhecimento que cada agência adquiriu ao longo de sua existência”, reforçou.
A ANPD será a coordenadora do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
Competência residual
O projeto de lei estabelece competência residual para a ANPD regulamentar e fiscalizar os sistemas de IA para atividades econômicas em que não haja órgão regulador setorial específico.
Atento a esse trecho, o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio, Fabro Steibel, falou da importância de reforçar que a atuação da agência ocorra “no âmbito de suas atribuições”. Segundo ele, isso facilitaria a regulamentação de setores que usam IA, mas não trabalham com dados pessoais, como o agronegócio. “Se a gente se restringir àquilo que a ANPD pode fazer, esse problema do residual desaparece”, disse.
Legislação efetiva
Relator da comissão, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) reforçou o compromisso de produzir uma legislação que seja efetiva e não resulte em insegurança jurídica. “Para evitar o temor por parte das agências regulatórias com relação à questão de interferência na sua própria visão setorial, já que a IA estará presente em todos os setores”, afirmou.
