Especialistas em direito tributário afirmaram nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, que o Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária em 2023, deve se basear em metas de saúde e de sustentabilidade ambiental e nunca em fins arrecadatórios.
Procuradora e especialista em tributação ambiental, Denise Cavalcante destacou que a lógica dos tributos ambientais não é a mesma dos demais tributos, devendo ser revista com mais frequência a fim de avaliar os objetivos pretendidos.
“O tributo ambiental eficiente tem começo, meio e fim e, quando ele não alcança o lucro ambiental, que é o que se espera, ele tem que ser revisto”, afirmou Denise Cavalcante em debate sobre sustentabilidade e meio ambiente promovido pelo grupo de trabalho que discute a regulamentação da reforma tributária na Câmara – Projeto de Lei Complementar 68/24. “Alguns países já estão começando a retirar a tributação do carbono, porque já alcançou o seu objetivo, já existem há mais de 20 anos. Suécia é um exemplo”, acrescentou.
Doutor em direito e em filosofia, Arthur Ferreira Neto reforçou a tese de que a tributação voltada à saúde e ao meio ambiente não deve ter como foco a arrecadação. “O legislador vai precisar ficar bastante atento à concretização dos fins efetivamente protetivos”, disse.
Mestre em teoria econômica pela Universidade de São Paulo (USP), Braulio Borges observou ainda que a função do Imposto Seletivo é incentivar modelos de produção mais sustentáveis, além de restringir o consumo de determinados produtos. “É importante lembrar que a ideia do Imposto Seletivo é também incentivar mudanças em padrões tecnológicos a fim de reduzir a nocividade desses produtos.”
Taxação do carbono
Borges lamentou a ausência, na proposta de regulamentação, de um tributo para taxar o uso de carbono nas cadeias produtivas e não apenas a produção de combustíveis fósseis. “Um carbon tax, com uma abrangência bastante grande em termos de cobertura de emissões e com valores adequados, certamente poderia contribuir bastante para o Brasil acelerar a transição energética”, disse.
Doutor em ciência política, Francisco Tavares também defendeu a criação de um tributo sobre operações e negócios jurídicos com emissão de gases de efeito estufa. “A China, por exemplo, fez isso com resultados formidáveis. O aspecto quantitativo do mandamento dessa norma vai dispor sobre um valor fixo reajustado pelo IPCA sobre cada tonelada de CO² equivalente lançada na atmosfera. Embora possa parecer muito utópico, irreal, é constitucional. A evidência cientifica diz que é economicamente viável”, disse.
Na China, a tributação de 5 yuan – 70 centavos de dólar – por tonelada de carbono resultou em uma queda de 4% na emissão de combustíveis fósseis. Na União Europeia, a taxa é de cerca de 100 euros por tonelada. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, das Nações Unidas, recomenda algo entre 30 a 50 dólares americanos.
Sustentabilidade e meio ambiente
Subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis ressaltou que todas as ações do governo federal na reforma tributária têm sido baseadas no Plano de Transformação Ecológica (PTE), que, segundo ela, consiste em uma série de instrumentos financeiros, tributários, fiscais e regulatórios que visam mudar o modelo tecnológico-produtivo do País, promovendo o desenvolvimento a partir de relações sustentáveis com a natureza.
Ela destacou como uma “grande novidade” a inclusão, pela Emenda Constitucional 132, da defesa do meio ambiente entre os princípios do sistema tributário nacional, além da simplicidade, da transparência e da justiça tributária. Entre outras medidas, citou como avanços a criação do Imposto Seletivo e a inclusão de critérios de sustentabilidade na concessão de incentivos regionais.
Agrotóxicos
Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, Marcos Woortmann defendeu a inclusão de alguns tipos de agrotóxicos no Imposto Seletivo. “No projeto existe um balaio onde coisas profundamente díspares estão como se fossem equivalentes. E não são”, criticou. “Estamos falando de tratar em nível de igualdade estimuladores de crescimento e alguns dos agrotóxicos mais violentamente letais, proibidos em diversos países do mundo”, acrescentou.
A expectativa é que o grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária apresente um parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 68/24 até o próximo dia 4 de julho.
