Estudantes poderão ter acesso mais fácil a informações para saber se uma faculdade está devidamente credenciada e se o curso superior é regular. A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 4.600/2025, da senadora Jussara Lima (PSD-PI), que amplia a transparência dessas informações.
O parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A decisão é terminativa e, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
O PL 4.600/2025 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que o poder público deverá divulgar, em meio eletrônico, de forma ampla e em linguagem simples, os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos superiores.
Também deverão ser informados o credenciamento e o recredenciamento das instituições, os prazos de validade desses atos, processos de supervisão ou recursos em andamento e outras informações que permitam ao estudante verificar a regularidade do curso e a validade do diploma.
As próprias instituições de ensino terão a responsabilidade de. antes do início de cada período letivo, informar aos interessados a situação dos atos que permitem o funcionamento e a oferta dos cursos.
O texto prevê ainda a divulgação de informações sobre programas curriculares, qualificação dos professores, infraestrutura e critérios de avaliação. As novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação da eventual lei.
Informação mais acessível
Na justificativa, Jussara Lima afirma que o rápido crescimento da educação superior nas últimas décadas não foi acompanhado na mesma velocidade pela capacidade de regulação e fiscalização. Segundo a autora, isso contribuiu para casos de estudantes prejudicados por instituições irregulares.
Ela observa que os dados oficiais já estão disponíveis no sistema e-MEC, mas considera que a ferramenta pode ser difícil de acessar e compreender para quem não conhece o funcionamento da regulação do ensino superior.
O parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A decisão é terminativa e, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
O PL 4.600/2025 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que o poder público deverá divulgar, em meio eletrônico, de forma ampla e em linguagem simples, os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos superiores.
Também deverão ser informados o credenciamento e o recredenciamento das instituições, os prazos de validade desses atos, processos de supervisão ou recursos em andamento e outras informações que permitam ao estudante verificar a regularidade do curso e a validade do diploma.
As próprias instituições de ensino terão a responsabilidade de. antes do início de cada período letivo, informar aos interessados a situação dos atos que permitem o funcionamento e a oferta dos cursos.
O texto prevê ainda a divulgação de informações sobre programas curriculares, qualificação dos professores, infraestrutura e critérios de avaliação. As novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação da eventual lei.
Informação mais acessível
Na justificativa, Jussara Lima afirma que o rápido crescimento da educação superior nas últimas décadas não foi acompanhado na mesma velocidade pela capacidade de regulação e fiscalização. Segundo a autora, isso contribuiu para casos de estudantes prejudicados por instituições irregulares.
Ela observa que os dados oficiais já estão disponíveis no sistema e-MEC, mas considera que a ferramenta pode ser difícil de acessar e compreender para quem não conhece o funcionamento da regulação do ensino superior.
