Câmara dos Deputados poderá votar até o início de dezembro proposta da redução da maioridade penal. Para isso, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) ainda deve apresentar apresentar o relatório Comissão Especial, que analisa três propostas de emenda à Constituição sobre o tema (PEC 32/2015, PEC 8/2026 e PEC 9/2026), que poderão permitir que menores de 16 anos respondam como adultos por práticas criminosas.
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