O Projeto de Lei 512/25 altera a Lei de Propriedade Industrial para proteger quem usa uma marca há muito tempo, mesmo sem ter o registro oficial. A proposta permite que o comerciante mantenha o nome do seu negócio em casos de utilização prolongada e sem oposição do dono da marca registrada. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, esse direito será reconhecido se houver uma grande distância geográfica entre as empresas e se o dono do registro oficial tiver demorado a agir. Além disso, será necessário provar que o uso do nome pela outra empresa não causou prejuízos financeiros.
Proteção a pequenos negócios
O autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), explica que a medida busca proteger especialmente microempresas e pequenos empreendedores. Segundo ele, muitas vezes esses negócios usam uma marca de forma consolidada em sua cidade, mas correm o risco de perdê-la por causa de grandes corporações que registraram o nome, mas não atuam naquela região.
“O uso legítimo e contínuo de uma marca deve ser protegido, pois reflete o investimento, o esforço e a confiança do empreendedor na marca que construiu”, afirma o autor na justificativa.
O parlamentar argumenta que, quando as lojas estão muito distantes uma da outra, não há concorrência direta nem risco de confundir o consumidor. O projeto visa garantir segurança jurídica e evitar ações que prejudiquem o comércio local.
Jurisprudência
Na justificativa, o autor cita uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiu a convivência de duas marcas iguais (pizzarias) em cidades diferentes. Ao negar o pedido de exclusividade, o tribunal considerou o uso de boa-fé por 30 anos e a demora do titular do registro em reclamar.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.