O Projeto de Lei 823/25 prevê concessão automática de registro para fertilizantes e outros insumos agrícolas que já possuam certificação emitida pelas autoridades competentes dos países integrantes do BRICS.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.894/80, que trata da inspeção e da fiscalização de fertilizantes, corretivos e biofertilizantes. Hoje com 11 países (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã), o Brics é um fórum de articulação e cooperação entre nações.
Segundo o autor da proposta, deputado Max Lemos (PDT-RJ), o objetivo é reduzir custos de produção. “O barateamento dos insumos rurais geraria benefício direto para a população com a redução do preço do arroz, do feijão, do milho e de outros produtos que hoje não param de aumentar”, afirmou ele na justificativa.
Prazo e liberação
Pelo texto, o Ministério da Agricultura e Pecuária terá até 15 dias, contados do protocolo do requerimento, para expedir o registro automático desses produtos. Caso o documento não seja emitido nesse prazo, a empresa ficará autorizada a comercializar os insumos sem sofrer penalidades ou processos de fiscalização.
A proposta também dispensa as distribuidoras e os representantes legais de fabricantes estrangeiras de constituírem pessoa jurídica específica no Brasil para atuar no setor, desde que mantenham a representação legal regular.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.