A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou neste primeiro semestre um pacote com sete projetos de lei voltados ao combate à violência doméstica e familiar e à ampliação da rede de proteção às mulheres e dependentes. As propostas ampliam prazos para denúncia (PL 421/2023), criam cadastros de condenados (PL 1.099/2024), humanizam exames periciais (PL 1.729/2023) e barram mecanismos de pressão institucional contra as vítimas (PL 3.112/2023).
Áudio: No semestre, CCJ aprovou projetos que reforçam proteção às mulheres
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