O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27) a chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21). O texto é um itens previstos da pauta da sessão de hoje, marcada para as 13h55.
A proposta promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, a PEC restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.
O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresenta antecipadamente o texto que será analisado pelos parlamentares.
Conforme a versão original, do deputado licenciado Celso Sabino (União-PA) e outros, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Outras propostas
Também estão na pauta de votações de hoje do Plenário, entre outros:
- PEC 333/17, do Senado, que altera regras para o foro privilegiado de autoridades;
- PL 754/21, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê incentivos tributários para entidades beneficentes de assistência social;
- PL 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que estabelece regras para desconto de mensalidades associativas em benefícios previdenciários; e
- PL 2334/24, da deputada Camila Jara (PT-MS), que institui normas gerais de proteção e conservação do bioma Pantanal.
Confira a íntegra da pauta da sessão do Plenário desta quarta-feira
