A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1188/25, do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos de informática para pessoas com deficiência.
A proposta prevê que:
- a isenção valerá apenas para equipamentos novos com valor de até R$ 15 mil;
- itens opcionais que não integrem o equipamento original terão o IPI cobrado normalmente;
- o equipamento não poderá ser transferido a terceiros que não atendam aos requisitos legais nos primeiros quatro anos após a compra – caso isso ocorra, o imposto deverá ser pago; e
- a Receita Federal concederá a isenção após verificar se o comprador cumpre os critérios exigidos em lei.
O texto foi aprovado pela comissão após recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Ele afirmou que “equipamentos como computadores, notebooks, tablets e seus periféricos são, muitas vezes, indispensáveis para a superação de barreiras impostas pela deficiência”.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
