A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4280/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que garante o direito de preferência ao pecuarista no caso de venda de imóvel objeto de contrato de pastoreio.
O contrato de pastoreio é um acordo em que o proprietário de uma pastagem recebe animais de um pecuarista para cria ou engorda. Em troca, recebe uma espécie de aluguel.
Pela proposta, proprietário deverá informar a venda da terra ao pecuarista, que terá 30 dias para exercer a preferência de compra.
Para o relator, deputado Emidinho Madeira (PL-MG), o fato de um dos possíveis compradores já estar na terra trabalhando e gerando seu sustento deve ser um critério de desempate. “Na venda de uma propriedade rural, é adequado que se dê preferência, em igualdade de condições, àquele que já possui um vínculo com a terra”, afirmou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.