A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3190/23, do Senado, que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incorporar novas modalidades.
Pela proposta, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados para o financiamento de ações em favor da cidadania do microempreendedor, como:
- melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor;
- compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar;
- formação profissional;
- tratamento de saúde; e
- aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.
Atualmente, a Lei 13.636/18, que trata do PNMPO, determina que o microcrédito produtivo orientado destina-se apenas ao fomento e ao financiamento de atividades produtivas.
Como tramita em caráter conclusivo, o texto deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
A relatora na CCJ, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação do projeto.
O texto prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. Além disso, prevê condições especiais de acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que atuem como operadoras de microcrédito.