A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, projeto de lei que define os grupos familiares prioritários para regularização fundiária. O texto altera a Lei da Reforma Agrária.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 461/22, da deputada Mara Rocha (MDB-AC). “Houve ajustes na forma de substitutivo, para aperfeiçoar o projeto”, explicou Laura Carneiro.
Mudanças
O substitutivo exige regulamentação posterior e determina que terão prioridade na regularização fundiária as famílias que comprovadamente residam no imóvel por, no mínimo, dois anos e tenham em sua composição:
- pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos;
- pessoa com deficiência;
- inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
- criança matriculada na educação básica.
“Ainda que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se esmere em agilizar processos, uma enorme demanda burocrática preocupa os assentados”, afirmou Mara Rocha, autora do projeto original.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
