A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê condições especiais, nas políticas de crédito dos bancos públicos federais, para o financiamento de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte controladas por pessoas com deficiência.
O texto prevê as seguintes medidas para esse público:
- taxas de juros obrigatoriamente reduzidas nos empréstimos tomados, condicionadas à análise de viabilidade econômico-financeira e às normas internas dos bancos;
- linhas incentivadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por pelo menos cinco anos, com prioridade para os negócios controlados por pessoas com deficiência;
- parcela dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a ser definida em regulamento.
O texto aprovado obriga ainda o governo a disponibilizar, em até 180 dias, base de dados com informações de pessoas com deficiência, para consulta pelas instituições financeiras oficiais. Também obriga o envio de relatório semestral ao Congresso Nacional sobre as concessões de crédito feitas, incluindo o número de beneficiados e as condições dos empréstimos.
Mudanças
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), ao Projeto de Lei 4971/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). O relator fez pequenos ajustes na redação original.
Entre outros pontos, Salomão retirou a exigência de que pelo menos 5% do Pronampe fosse para o financiamento de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência.
“Fixar o percentual pode criar um engessamento por estar cristalizado em lei. Assim propomos que o percentual será definido pela regulamentação do próprio programa”, explicou o relator.
Segundo ele, as medidas aprovadas preveem “uma política bem definida de incentivo ao pequeno negócio”, principalmente das pessoas com deficiência.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
