A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que traz novas regras para a fiscalização do comércio exterior envolvendo produtos agropecuários e institui o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).
Esse sistema existe desde 1998, mas é regulamentado por normas infralegais. Ele é responsável pelo controle de produtos como animais, vegetais, insumos, embalagens de madeira e sementes.
O que é o Vigiagro
O Vigiagro atua na inspeção internacional de vegetais, animais, seus produtos e subprodutos. A fiscalização é feita em portos, aeroportos internacionais e postos de fronteira.
Metas
Os objetivos principais da proposta aprovada são:
- impedir a entrada no Brasil de produtos abaixo das exigências sanitárias, zoossanitárias, fitossanitárias, de origem, identidade e qualidade;
- impedir a saída de produtos com risco à segurança sanitária, zoossanitária e fitossanitária, e à credibilidade das exportações brasileiras;
- simplificar procedimentos de controle e fiscalização nas operações de importação e exportação;
- adotar programas, ferramentas e procedimentos previstos em compromissos internacionais para facilitar o comércio exterior.
Parecer favorável
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ao Projeto de Lei 1670/15, do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (SC).
Daniela inseriu as penalidades previstas na lei do autocontrole agropecuário (Lei 14.515/22).
Segundo a parlamentar, a proposta moderniza o Vigiagro para racionalizar procedimentos, permitir a liberação mais rápida de cargas, reduzir custos de transações comerciais e aumentar a competitividade.
“A legislação em vigor demonstra-se inadequada para o controle do enorme volume alcançado pelo comércio exterior do agronegócio brasileiro nos tempos atuais”, afirma a relatora.
Fiscalização
O Ministério da Agricultura definirá procedimentos de controle e fiscalização de viajantes e produtos a partir do trabalho dos auditores fiscais agropecuários.
A fiscalização agropecuária poderá adotar medidas preventivas em casos de infrações ou riscos sanitários, zoossanitários e fitossanitários, como:
- apreensão e lacre de volumes, bagagens e veículos;
- isolamento e interdição de instalações e veículos em situações de bioterrorismo;
- destruição de produtos apreendidos que ofereçam riscos.
Fiscais agropecuários e servidores do Ministério da Agricultura poderão ter acesso a pessoas, bagagens, documentos em portos e aeroportos para seu trabalho de fiscalização.
O texto também estabelece regras para atuação do fiscal agropecuário.
Estrutura
Portos e aeroportos precisarão garantir a infraestrutura para atuação do Vigiagro, inclusive em relação a coleta e tratamento de apreensões e resíduos com risco sanitário.
A medida visa garantir condições adequadas de fiscalização, instalações apropriadas e padrões técnicos, higiênicos e sanitários mínimos. Além disso, busca garantir a segurança na liberação de produtos em trânsito pelo Brasil.
Penalidades
Quem for pego pela fiscalização em casos como ausência de certificado sanitário pode receber multa de 10 salários mínimos, atuais R$ 14.120.
A depender da quantidade do produto ou se for item proibido, por exemplo, a multa pode chegar a R$ 150 mil.
Os recursos das multas serão usados para custear campanhas de educação sanitária, capacitação de servidores do Vigiagro, entre outras medidas.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois ainda deve ser votada pelo Plenário.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
