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Comissão especial pode votar parecer sobre ampliação do limite de faturamento para o MEI

Redação 3 by Redação 3
19 de novembro de 2026
in Economia
Tempo de 2 Minutos de leitura
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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputados e convidados em audiência pública da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21)
Audiência pública da comissão especial

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto sobre o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) reúne-se na terça-feira (24) para a discussão e a votação do parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

A reunião está marcada para as 15h30, no plenário 7.

Veja a pauta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como microempreendedor individual – atualmente, o limite é de R$ 81 mil.

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje.

 

 

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