Também há uma série de medidas editadas para subsidiar combustíveis, reduzindo os impactos da alta internacional do petróleo, e outras de apoio a empresas afetadas pelos tarifaços dos Estados Unidos.
Várias MPs trazem incentivos e linhas de crédito para o transporte de passageiros, com programas focados na renovação sustentável de frotas para motoristas profissionais e taxistas, além de apoio ao setor aéreo.
As medidas produzem efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do Congresso para serem convertidas em lei. A votação ocorre primeiro nas comissões mistas depois na Câmara e por último no Senado. Caso não sejam aprovadas no prazo máximo de 120 dias, as medidas perdem a validade. A contagem dos prazos é interrompida durante o recesso parlamentar, o que não aconteceu em 2026 porque o Congresso não pode entrar formalmente em recesso sem a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto da LDO de 2027 (PLN 2/2026) ainda não foi votado e, por isso, os prazos de vigência das MPs continuam correndo durante esse período.
Desenrola
No Novo Desenrola Brasil, instituído pela MP 1.355/2026, pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 poderão refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por banco com taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. A MP também contém regras específicas para aliviar dívidas de pequenas e microempresas, alcançando ainda os endividados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O programa atinge as dívidas relativas a empréstimos feitos até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas entre 91 e 720 dias. Essas dívidas devem ser pessoais e relativas a cartão de crédito parcelado ou rotativo, cheque especial e crédito pessoal sem consignação em folha, por exemplo.
Editada em maio, a medida tem prazo até 31 de agosto para ser votada e ainda aguarda a instalação da comissão mista na qual será analisada, para seguir para a Câmara e depois para o Senado.
Também aguarda instalação da comissão mista a MP 1.373/2026, que institui os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. As novas regras permitem a renegociação de dívidas de trabalhadores informais que estejam com o pagamento das parcelas em dia.
Já os estudantes beneficiados pelo Fies que estiverem com as parcelas em dia poderão ter acesso a um crédito especial para investir em seu próprio negócio.
Taxa das blusinhas
Publicada em maio, a MP 1.357/2026 tornou mais baratas as compras internacionais de pequeno valor. Um dos principais impactos práticos da medida é o fim do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no âmbito do Programa Remessa Conforme. O tributo ficou popularmente conhecido como taxa das blusinhas.
A cobrança sobre compras internacionais de pequeno valor havia sido implementada em 2024 e gerou reação de consumidores e debates entre plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e representantes do varejo nacional.
INSS
Publicada na terça (21), MP 1.378/2026, abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social. O dinheiro deve ser usado para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas. O ressarcimento possibilitado com esse crédito será para quem se cadastrou no aplicativo Meu INSS até o dia 20 de junho.
Já a MP 1.369/2026 amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A intenção é reduzir as filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal.
Combustíveis
A alta do petróleo fez com que o governo editasse, no primeiro semestre de 2026, várias medidas provisórias para tentar reduzir o impacto no preço dos combustíveis para os brasileiros.
Uma delas é a MP 1.349/2026 Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A medida ainda não foi analisada pela comissão mista e precisa ser votada ainda na primeira semana de agosto, já que o prazo se encerra no dia 4.
Além dela, estão em análise a MP 1.358/2026, que concede subvenção econômica à venda de combustíveis derivados de petróleo, a MP 1.363/2026, com subsídio para produtores e importadores de diesel, e medidas com créditos extraordinários para viabilizar ações contra a alta de preços de combustíveis (MP 1.351/2026 , MP 1.368/2026, MP 1.372/2026 e MP 1.380/2026)
Tarifaço
A MP 1.379/2026, publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União, viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, com um socorro de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional.
Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço norte-americano, o programa passa a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como os do Golfo Pérsico. Também passam a ser contemplados setores considerados estratégicos.
Já a MP 1.352/2026, que destinou R$ 5 bilhões adicionais para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), também para reforçar o Plano Brasil Soberano.
Transporte
Sete medidas em análise no Congresso tratam do setor de transporte de cargas e passageiros. Entre elas está a MP 1.360/2026, que simplifica exigências para o exercício da atividade dos mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto dispensa o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança, entre outras regras.
Outras medidas criam linhas de financiamento para a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi (MP 1.359/2026), por mototaxistas e motoboys (MP 1.366/2026) e por transportadores de cargas e empresas de transporte de cargas ou passageiros (MP 1.353/2026).
Também há medidas provisórias com créditos extraordinários para viabilizar as linhas de financiamento de novos veículos (MP 1.362/2026 e MP 1.354/2026) e uma com crédito para empréstimos às companhias aéreas nacionais (MP 1.365/2026).
MP
Prazo final
Assunto
MP 1.349/2026
04/08/2026
Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
MP 1.350/2026
12/08/2026
Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular
MP 1.351/2026
25/08/2026
Crédito extraordinário – subvenção à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP)
MP 1.352/2026
26/08/2026
Crédito extraordinário – Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano
MP 1.353/2026
27/08/2026
Ampliação do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
MP 1.354/2026
27/08/2026
Crédito Extraordinário – Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
MP 1.355/2026
31/08/2026
Novo Desenrola Brasil
MP 1.356/2026
31/08/2026
Crédito Extraordinário – Ações de defesa civil em regiões atingidas por desastres naturais
MP 1.357/2026
08/09/2026
Redução das taxas de importação de produtos por via postal
MP 1.358/2026
09/09/2026
Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo
MP 1.359/2026
15/09/2026
Linhas de financiamento para renovação da frota de motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi
MP 1.360/2026
15/09/2026
Simplificação de regras para atividades de motofrete e mototáxi
MP 1.361/2026
16/09/2026
Crédito extraordinário – Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Minas Gerais
MP 1.362/2026
22/09/2026
Crédito extraordinário – Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil
MP 1.363/2026
26/09/2026
Subsídio para produtores e importadores de diesel
MP 1.364/2026
29/09/2026
Crédito extraordinário – Segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos em Pernambuco e na Paraíba
MP 1.365/2026
05/10/2026
Crédito extraordinário – Financiamento de capital de giro para companhias aéreas
MP 1.366/2026
09/10/2026
Linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas
MP 1.367/2026
12/10/2026
Crédito extraordinário – Ações de combate a incêndios florestais e fiscalização ambiental
MP 1.368/2026
16/10/2026
Crédito extraordinário – Empréstimo a companhias aéreas para neutralizar o impacto no custo do querosene de aviação
MP 1.369/2026
16/10/2026
Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS
MP 1.370/2026
16/10/2026
Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed)
MP 1.371/2026
20/10/2026
Crédito extraordinário – Alteração da MP 1.354 sobre financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
MP 1.372/2026
26/10/2026
Crédito extraordinário – Subvenção econômica aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário
MP 1.373/2026
26/10/2026
Programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor
MP 1.374/2026
28/10/2026
Apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste
MP 1.375/2026
30/10/2026
Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas
MP 1.376/2026
11/11/2026
Linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais
MP 1.377/2026
12/11/2026
Crédito extraordinário – Linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais.
MP 1.378/2026
17/11/2026
Crédito extraordinário – Ressarcimento de beneficiários do INSS
MP 1.379/2026
18/11/2026
Linhas de crédito exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional (Brasil Soberano 3)
MP 1.380/2026
19/11/2026
Crédito extraordinário – Subsídios à produção e à importação de combustíveis
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