O relator do projeto de lei complementar que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS (PLP 108/24), deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), afirmou que procurou reduzir as controvérsias em seu parecer, ouvindo parlamentares, setor privado e o próprio governo. A principal reclamação, segundo ele, foi resolvida ao garantir a representação de contribuintes no comitê para contrabalancear as posições do Fisco.
A criação de uma diretoria de fiscalização também vai criar uma sistemática de cobrança que coordene fiscais de municípios, estados e da União. “Eliminamos o medo de ter um fiscal de manhã, outro de tarde e outro de noite na mesma empresa. Isso vai evitar o arrocho de fiscais dos três entes de uma vez só”, afirmou.
Outro benefício aos contribuintes é a isenção de pagamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para o VGBL previdenciário com no mínimo cinco anos de aplicação. “Pessoas mais ricas passavam muitos anos aplicando em fundos e, quando alcançavam 70 anos, migravam de aplicações e iam ao VGBL na tentativa de não pagar ITCMD”, explicou Benevides.
No caso do ITBI, o relator manteve o pagamento no registro do imóvel, mas abriu a possibilidade de prefeituras reduzirem a alíquota pela metade.
Outras mudanças destacadas pelo substitutivo foram a representação de 30% de mulheres nas diretorias do Comitê Gestor, a redução gradual de limites para alíquotas que podem gerar perda de arrecadação, e a criação de um comitê de harmonização para decidir sobre divergências entre o CAF e o Comitê Gestor. “Isto deu muita segurança aos contribuintes”, destacou.
Nas discussões da proposta no Plenário, os deputados favoráveis ao texto destacaram a modernização e simplificação do sistema tributário, enquanto a oposição alertou para os riscos de centralização do sistema, com prejuízo para estados, municípios e contribuintes.
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que também fez parte do grupo de trabalho do PLP 108/24, afirmou que a proposta vai reorganizar as finanças das empresas e acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios. “Vai transformar a nossa economia de mercado que é manipulada pelos incentivos fiscais e pela sonegação”, espera. “Nunca mais o dinheiro do imposto vai ficar retido na empresa. O dinheiro vai ficar nas nuvens do sistema bancário brasileiro e com um programa com software de cobrança feito pelo governo federal. Vai ser uma ferramenta poderosa para modernização da concorrência”, observou Hauly.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), espera que a aprovação da proposta ajude no crescimento da economia. “Vamos dar as condições para ter um país justo tributariamente”, apontou.
Independência ou centralização
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que o Comitê Gestor contará com independência e recursos garantidos dentro do Orçamento. “Ele irá receber da próprio arrecadação do IBS o recurso necessário para que possa funcionar e não estará vinculado a nenhum órgão”, observou.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), no entanto, criticou a criação de mais despesas com a criação do órgão. “O trabalhador vai pagar esse órgão que tem estratégias de como fazer uma coleta obrigatória do trabalho alheio”, afirmou. “Utilizam de artimanhas para aumentar a estrutura e arrecadar mais dinheiro. Não existe nada nesse comitê que garanta que esses impostos sequer serão devolvidos em qualquer espécie de serviço”, disse.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) estima que o Comitê Gestor vai comandar cerca de R$ 4 trilhões de arrecadação. “Isso aqui é o fim do Federalismo, o fim do Congresso Nacional e da capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais. Estamos tirando o ajuste fino da política pública e trazendo aqui para o paquiderme de uma autarquia central não eleita, totalmente aparelhada, que certamente com o tempo só ganhará mais poder”, alertou.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também criticou a centralização de decisões no Comitê Gestor. “Vão tirar a pouca independência, a pouca autonomia que os nossos municípios e os nossos estados têm para fazer a sua própria política tributária e deixar na mão de um conselho que centraliza tudo. A gente já sabe quem vai ganhar, e quem vai perder são aqueles mesmos estados que carregam muitas vezes o Brasil nas costas”, disse.
