Especialistas em legislação tributária sugeriram aos integrantes da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados mudanças para que seja melhor caracterizado o chamado “devedor contumaz” no Projeto de Lei 15/24, do Executivo, que prevê o endurecimento das regras contra esses devedores. A preocupação dos especialistas é não prejudicar quem esteja agindo de boa-fé.
O deputado Danilo Forte (União-CE) é o relator da proposta na comissão. Ele presidiu dois debates nesta semana sobre o assunto.
Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, Isac Santos, o texto é claro ao se referir às empresas que foram autuadas em R$ 15 milhões ou mais e ignoraram a autuação por mais de um ano.
Mas o consultor da Federação das Indústrias do Paraná, Carlos Alexandre Tortato, disse que existem trechos no projeto que se referem apenas a empresas que estejam devendo mais que o seu patrimônio ou que estejam discutindo os seus débitos; o que, segundo o advogado, é uma situação comum.
O próprio Isac Santos, porém, afirma que o texto não dá conta da situação de algumas empresas que até buscam serem incluídas na dívida ativa para poderem fazer negociações com a Receita. Isso porque, durante a fase administrativa, isso não seria possível.
Diretora do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, Valéria Lima ressaltou a importância de atuar sobre os devedores contumazes de maneira efetiva. “Normalmente, eles cometem outras infrações. Adulteram a qualidade do produto, não fazem as misturas necessárias, adulteram o volume da bomba, etc. Ao se tirar do mercado um agente por não pagamento de tributos, na verdade você está tirando agentes que fazem outros ilícitos e que prejudicam o consumidor brasileiro”, disse.
Valéria também afirmou que será necessário unificar as regras sobre devedores contumazes porque os estados também têm legislação sobre isso.
O deputado Florentino Neto (PT-PI) concordou com a medida. “O cidadão não quer saber se o prejuízo está sendo para a Receita Federal, no âmbito da arrecadação federal, ou do estado. O importante é que todos os entes tenham a condição de ter uma ferramenta como essa à disposição para que a gente possa combater as práticas dos devedores contumazes.”
Para Vicente Braga, da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, é urgente reduzir as dívidas tributárias porque o estoque é muito alto. Segundo ele, o Acre é o estado que mais consegue recuperar essas dívidas e mesmo assim são apenas R$ 2,30 revertidos aos cofres públicos para cada R$ 100 devidos.
