Frentes parlamentares ambientalistas de nove estados reforçaram nesta terça-feira (5) o pedido de veto ao Projeto de Lei 2159/21, com novas regras para o licenciamento ambiental. O apelo foi feito em seminário organizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei.
Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), como sede da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), o Brasil precisa apresentar agenda ambiental positiva na mesa de negociação das lideranças globais, e o veto à s novas regras de licenciamento será uma ação nesse sentido. “Para poder ter essa força polÃtica, o PaÃs não pode finalizar numa agenda adversa [ao direito ambiental] para os outros paÃses”, disse.
Na avaliação de Tatto, o Congresso deve atuar em cooperação com as assembleias estaduais para evitar o que chamou de “retrocessos” nessa pauta. “A área ambiental talvez tenha sido a que mais sofreu com os retrocessos e o desmonte das polÃticas públicas, e isso nos deu força para colocá-la como um debate central”, frisou.
Rede
Durante o evento, foi anunciada a atuação da Rede Nacional de Frentes Parlamentares Ambientalistas, composta por 19 estados, na defesa do veto ao projeto de lei do licenciamento, chamado de “PL da Devastação” pelos movimentos. A rede também atua pela aprovação de propostas estaduais de adaptação à s mudanças climáticas a serem apresentadas na COP 30 e outras ações de articulação entre lideranças estaduais.
Para a deputada estadual Marina Helou (Rede), de São Paulo, a lei de licenciamento, da forma como está, “traz impacto gigantesco para as legislações ambientais” e pode gerar insegurança jurÃdica, uma vez que é incerto como as normas serão aplicadas pelos estados.
O deputado estadual do Rio de Janeiro Carlos Minc (PSB) fez um apelo pela união de forças entre os estados. Ele disse que, se sancionada, a nova lei será contrária à Constituição. Minc articula recorrer à Justiça caso o projeto seja sancionado ou os eventuais vetos à medida sejam derrubados pelo Congresso. “Nós podemos sim resistir”, afirmou.
O representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Giovanni Mockus, também falou da importância da parceria entre governo federal e governos estaduais. “O enfrentamento à mudança do clima e o fortalecimento da agenda socioambiental só vai ter sucesso se a gente tiver um espÃrito de cooperação e construção coletiva”, disse.
Licença por adesão
Um dos principais alvos de crÃticas da proposta foi o trecho da nova lei que prevê licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto.
Dessa forma, cada ente federativo, conforme a competência concorrente de licenciamento ambiental, definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos.
O deputado estadual da Bahia Marcelino Galo (PT) disse que a licença por adesão já está em vigor na legislação ambiental baiana desde 2013 e lamenta esse retrocesso. “A Bahia é a precursora, infelizmente, da flexibilização”, informou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a nova legislação, se sancionada, de “um facilitário predatório e muito destruidor”, sobretudo, quando possibilita que os municÃpios estabeleçam normas em desacordo com as regras ambientais estaduais e federais. “É o maior retrocesso ambiental desde a Constituição de 1988”, salientou.
