O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse aos parlamentares da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1303/25 que o fim da isenção tributária dos títulos incentivados tem o objetivo de reduzir a concorrência com os títulos públicos, cujos rendimentos são tributados.
A MP faz várias mudanças tributárias e de controle de gastos para, segundo o governo, garantir a meta de superávit fiscal de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Boa parte das mudanças só começa a valer no ano que vem.
A proposta padroniza a tributação sobre aplicações bancárias e prevê a incidência de Imposto de Renda para novas emissões de títulos hoje considerados isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Certificado de Recebível Imobiliário (CRI), Certificado de Recebível do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas. A alíquota é de 5%.
Haddad afirmou que menos da metade dos recursos que vêm da venda de títulos incentivados do setor imobiliário e do setor agrícola são aplicados nesses setores. A equipe do ministro informou que a LCI tem um estoque de R$ 1,35 trilhão, mas apenas R$ 800 bilhões resultaram em créditos para o setor.
“O objetivo aqui não é inibir. O diferencial ainda vai ficar muito elevado a favor desses títulos que continuarão incentivados. Muito pouco desse benefício chega no empreendedor, seja na agricultura, seja na construção civil. O que fica pelo caminho entre a emissão do título e a compra dele no mercado, na mão de intermediários, é um volume muito grande desse benefício fiscal que está sendo dado”, disse.
Para o ministro, é preciso igualar as regras das aplicações financeiras. A MP também unifica a alíquota do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações financeiras em 17,5%, em vez de 15% a 22,5%. Segundo Haddad, hoje quem paga a alíquota maior é o investidor com menos recursos, que não consegue aplicar o dinheiro por prazos mais longos.
Bets
A MP também aumenta de 12 para 18% a taxação sobre as apostas on-line (bets).
Haddad afirmou que um dos objetivos é desestimular comportamentos nocivos. “Você tem que regulamentar de uma forma que iniba a pessoa de ter um consumo, seja de entretenimento ou de qualquer outra coisa, em patamares considerados lesivos à saúde pública”, disse.
Bancos
Outro dispositivo da MP aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. Pela regra anterior, as alíquotas eram de 9%, 15% e 20%. A medida provisória extingue a alíquota mais baixa.
Seguradoras, instituições de pagamento, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário, por exemplo, vão pagar 15% de CSLL. A alíquota prevista para bancos de qualquer espécie, assim como para sociedades de crédito, financiamento e investimentos, é de 20%.
O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) questionou a medida. “Isso não representa uma perda de competitividade desses setores mais dinâmicos do capital financeiro, que são essas novas entidades financeiras?”, indagou.
Haddad respondeu que alguns bancos digitais faturam mais que bancos tradicionais e, portanto, não faz sentido a diferenciação.
Seguro-defeso
Sobre o seguro-defeso, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) criticou a regra de que os pescadores artesanais terão que ser homologados pelas prefeituras para receber o benefício, um seguro para garantir renda nos períodos em que não é permitido pescar. “Quem faz a emissão final, a análise final do cadastro, é o governo federal.”
Outros parlamentares disseram que a exigência da nova Carteira de Identidade Nacional para os pescadores também pode dificultar o acesso. Haddad disse que o texto pode ser aperfeiçoado para que o controle de fraudes não prejudique o direito.
