O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.071/24, que flexibiliza a tributação de medicamentos importados para uso pessoal. O texto, publicado na terça-feira (24) no Diário Oficial da União, garante a isenção para os produtos de valor até 10 mil dólares (cerca de R$ 61 mil, pela cotação atual).
A partir de agora, o Ministro da Fazenda poderá ajustar as alíquotas do Imposto de Importação (II), eliminando os limites de valor e alíquotas mínimas anteriores. O objetivo é assegurar maior acessibilidade a medicamentos essenciais.
A nova lei teve origem em projeto (PL 3449/24), do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sancionado com dois vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Programa Mover
A Lei 15.071/24 também altera a legislação do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). O programa aumentou as exigências de descarbonização da frota automotiva brasileira, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões.
O programa permite que montadores e outras empresas habilitadas importem peças e componentes com redução tarifária, de 16% para 2%, desde que não haja produção nacional equivalente. A nova lei facilita a importação de veículos e autopeças, permitindo que novas empresas realizem as operações com o mesmo tratamento tributário.
Vetos
O presidente Lula decidiu vetar dois pontos da lei. Um deles previa representantes do governo e da iniciativa privada no conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), criado pela lei do Mover.
Na mensagem de veto ao Congresso, Lula argumenta que a definição da organização e funcionamento do conselho são prerrogativas do Poder Executivo, e não do Congresso Nacional. Afirma ainda que o dispositivo contraria o interesse público ao não prever a participação da sociedade civil no conselho.
Os vetos à lei serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada.
