O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), defendeu que a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre compras internacionais de até US$ 50 permaneça definida em lei. O parlamentar criticou a medida provisória que extingue a taxa (MP 1.357/2026) por atribuir ao Ministério da Fazenda a competência para alterar a cobrança por meio de portaria.
Segundo ele, a proposta retira do Congresso Nacional a prerrogativa de deliberar sobre futuras alterações da alíquota. O modelo permite que o imposto seja restabelecido sem debate legislativo, afirmou:
— Se aprovarmos a medida provisória, o Executivo fica com o crédito da desoneração hoje e com a chave para retributar, por portaria, logo depois da eleição. Se nós não aprovarmos, a taxa volta automaticamente no dia 8 de setembro. O Executivo vai culpar o Congresso Nacional pelo aumento, sem ter assinado absolutamente nada.
Pontes também criticou o calendário de tramitação da MP. De acordo com ele, a comissão mista foi instalada 105 dias após a edição da medida, e o parecer foi votado poucos dias depois, sem que os parlamentares pudessem apresentar emendas ao texto do relator. Ao defender alterações na proposta, o senador sugeriu que a alíquota zero seja incorporada diretamente ao texto da lei.
— O consumidor mantém integralmente o benefício, o trabalhador continua comprando sem taxa, e qualquer governo que queira ressuscitar essa cobrança terá que voltar a este Plenário e apresentar um projeto. Se o governo aceitar isso, meu voto muda hoje mesmo.
Segundo ele, a proposta retira do Congresso Nacional a prerrogativa de deliberar sobre futuras alterações da alíquota. O modelo permite que o imposto seja restabelecido sem debate legislativo, afirmou:
— Se aprovarmos a medida provisória, o Executivo fica com o crédito da desoneração hoje e com a chave para retributar, por portaria, logo depois da eleição. Se nós não aprovarmos, a taxa volta automaticamente no dia 8 de setembro. O Executivo vai culpar o Congresso Nacional pelo aumento, sem ter assinado absolutamente nada.
Pontes também criticou o calendário de tramitação da MP. De acordo com ele, a comissão mista foi instalada 105 dias após a edição da medida, e o parecer foi votado poucos dias depois, sem que os parlamentares pudessem apresentar emendas ao texto do relator. Ao defender alterações na proposta, o senador sugeriu que a alíquota zero seja incorporada diretamente ao texto da lei.
— O consumidor mantém integralmente o benefício, o trabalhador continua comprando sem taxa, e qualquer governo que queira ressuscitar essa cobrança terá que voltar a este Plenário e apresentar um projeto. Se o governo aceitar isso, meu voto muda hoje mesmo.
