O Projeto de Lei 3149/26 institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, com o objetivo de assegurar estabilidade regulatória, segurança jurídica e proteção econômica a consumidores residenciais, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais que investiram em sistemas de geração distribuída.
A proposta é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e está em análise na Câmara dos Deputados.
Limites
Pelo texto, fica proibida a criação de taxas, encargos ou tarifas compensatórias com efeitos retroativos sobre sistemas de geração distribuída já conectados à rede elétrica.
O projeto determina que contratos de compensação vigentes deverão ser mantidos conforme as condições existentes na data de sua celebração e que nenhuma alteração na regulamentação poderá reduzir direitos econômicos adquiridos sob regime anterior.
A proposta prevê ainda que qualquer criação ou aumento de encargo sobre a micro e a minigeração distribuída dependerá de autorização expressa por lei federal específica. Com isso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fica impedida de instituir novas cobranças por meio de atos infralegais que aumentem a carga econômica dos consumidores participantes.
Garantia
Para os consumidores que aderirem à geração distribuída, o projeto assegura a manutenção das condições econômicas e regulatórias vigentes na data da conexão do sistema pelo prazo mínimo de 25 anos.
O texto também estabelece que a União deverá promover políticas públicas de incentivo à geração distribuída para aliviar a demanda sobre o sistema elétrico nacional.
Produtor rural
A proposta traz dispositivos voltados ao setor agropecuário. Os produtores rurais enquadrados como consumidores terão proteção especial contra encargos que comprometam a viabilidade econômica dos seus investimentos.
Fica vedada qualquer cobrança adicional específica incidente sobre a energia produzida para consumo próprio nas propriedades rurais.
Proteção
O deputado José Medeiros afirma que o projeto busca proteger quem aplicou economias e assumiu financiamentos de longo prazo acreditando na estabilidade das regras.
Ele destaca ainda que a geração distribuída representa uma contribuição voluntária da população para a expansão da infraestrutura energética do país, reduzindo a necessidade de acionamento de usinas termelétricas mais caras e diminuindo perdas na transmissão e na distribuição.
“O cidadão que produz sua própria energia não representa um custo para o Estado. Representa um parceiro estratégico na construção de um sistema energético mais eficiente, moderno, competitivo e sustentável”, ressalta o deputado.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.