O Projeto de Decreto Legislativo 113/25 revoga norma do Banco Central (BC) que exclui as chaves de PIX de pessoas e empresas que não estiverem em situação regular com a Receita Federal.
O texto em análise na Câmara dos Deputados, torna sem efeito a resolução do Banco Central 457/25, publicada no início de março.
“Essa decisão atinge, de forma automática e generalizada, pessoas e negócios
que, por diversas razões, podem estar com pendências cadastrais, incluindo
questões burocráticas que não necessariamente indicam irregularidades graves”, argumenta a autora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC).
Segundo ela, a noma do Banco Central pode gerar instabilidade financeira, além de prejudicar pequenos empreendedores e trabalhadores informais.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.