O Projeto de Lei 3317/26, em análise na Câmara dos Deputados, inclui sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias.
Pelo texto, a isenção deverá ser concedida com base em laudo médico especializado. A medida também poderá alcançar sequelas de doenças contraídas após a aposentadoria.
“Essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”, afirma o autor da proposta, deputado Dr. Frederico (PL-MG).
Isenção ampliada
O projeto altera a Lei 7.713/88, que já prevê isenção do IR para aposentados e militares reformados com determinadas doenças ou condições de saúde – como câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante.
Dr. Frederico ressalta que as sequelas neurológicas podem causar perdas de mobilidade, fala, memória ou regulação emocional. Essas limitações demandam acompanhamento especializado, com impacto nas despesas com saúde.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.