A MP 1.386/2026 estende por um ano a suspensão de tributos para empresas exportadoras afetadas pelas tarifas americanas, desde que atendam a condições específicas:
a empresa exportadora deve estar em um regime aduaneiro especial conhecido como drawback, que suspende temporariamente a cobrança de tributos sobre insumos usados na fabricação de produtos destinados à exportação;
o prazo final da suspensão normal deve ser entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026;
a suspensão deve ter sido prorrogada anteriormente;
o processo de encerramento da suspensão ainda deve estar em análise pelo governo.
A suspensão por mais um ano também se aplica às empresas que industrializem produtos intermediários usados pelas empresas exportadoras em seus produtos finais.
Já a MP 1.387/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para financiar exportadores e seus fornecedores. O governo federal já se comprometeu em transferir os valores (empenho) ao fundo responsável, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
Combustíveis
Davi também prorrogou por 60 dias a MP 1.388/2026, que autoriza R$ 3,1 bilhões em auxílio financeiro (subvenção) aos importadores e produtores de combustíveis.
O texto integra um conjunto de oito medidas provisórias que preveem R$ 34,9 bilhões extras para conter os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços da gasolina, do diesel, do gás de cozinha e da querosene de aviação. Segundo o Siop, o governo ainda pode destinar R$ 1,8 bilhão em subvenções.
Incêndios
Já a MP 1.367/2026, que destinava R$ 337,4 milhões para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) combaterem incêndios florestais e desmatamento, perdeu oficialmente a validade. O governo já comprometeu todo o valor em ações relacionadas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743 e 760.
