O PL 5.649/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (27), aproveita dispositivos da MP 1.374/2026. O projeto prevê auxílio de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas no Nordeste durante a safra 2025/2026.
O governo estima que metade da produção poderá ser beneficiada, ao custo de R$ 270 milhões em subvenções econômicas. O valor será considerado no cálculo da meta fiscal, que estabelece o resultado das contas públicas a ser alcançado pelo governo.
A medida provisória que deu origem ao projeto está em vigor desde julho, mas não chegou a ser analisada pela comissão mista de deputados e senadores, como prevê a legislação. Para manter o auxílio, os deputados aprovaram o projeto de teor semelhante na terça-feira (27).
Desde março de 2025, os Estados Unidos vêm anunciando sucessivas tarifas sobre produtos e serviços estrangeiros que entram naquele país. Atualmente, quase metade das exportações brasileiras para os EUA (47,3%) está sujeita a taxas adicionais que não existiam em 2024, de até 37,5%.
Renovação da frota
O projeto também mantém a autorização de até R$ 14,5 bilhões para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação da frota de transporte de cargas e de passageiros. Os veículos devem atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Para isso, o texto incorpora dispositivo da MP 1.353/2026, que perdeu eficácia em 27 de agosto.
Adicional de fronteira
Também na terça-feira (27), a Câmara aprovou a MP 1.375/2026, que amplia o número de carreiras do serviço público com direito à indenização de R$ 91 por dia de efetivo trabalho em atividades de prevenção e combate a crimes transfronteiriços.
Passam a ter direito ao benefício, que não alcançava essas carreiras antes da publicação da medida provisória, em julho:
integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
integrantes da carreira de analista técnico do Poder Executivo federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal;
integrantes da carreira de auditoria federal de finanças e controle;
peritos criminais;
servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
fiscais federais agropecuários;
servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que atuam na fiscalização agropecuária;
servidores do magistério federal;
técnicos-administrativos em educação de instituições federais de ensino;
servidores e empregados públicos de ex-territórios;
policiais civis dos antigos territórios;
servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
servidores das agências reguladoras federais;
servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
