A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4179/19, que institui o Estatuto do Turista, destinado a regular os direitos do turista nacional e estrangeiro durante o período de viagem.
O relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), apresentou parecer favorável ao projeto do ex-deputado Roberto de Lucena (SP). Ele manteve a versão aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Conforme a proposta, são direitos do turista:
- locomover-se com liberdade no País, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional;
- ter garantida a segurança física e dos seus bens;
- ser tratado com urbanidade;
- ser compreendido, sendo o inglês e o espanhol as línguas universais para se comunicar em qualquer localidade do País;
- ter acesso aos serviços oferecidos pelos prestadores de turismo em condições adequadas e de higiene; e
- ter acesso aos prontos atendimentos de emergência 24 horas no caso de acidentes.
Sigilo de dados e informações
O projeto também assegura aos turistas a faculdade de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, sendo beneficiados pelos mesmos direitos que os cidadãos do País quanto à confidencialidade dos dados e das informações pessoais.
Além disso, garante aos turistas o direito de acessar serviços administrativos, judiciários e de saúde locais.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também deve ser aprovada pelo Senado.
