Já virou lei (Lei 236/2026) o projeto que limita o valor das multas cobradas de quem atrasa o pagamento de impostos. A nova regra altera o Código Tributário e facilita os acordos entre os contribuintes e o governo para evitar ações judiciais. O texto limita multas a 75% do imposto devido, como regra, e amplia as possibilidades de solução consensual entre o Fisco e os contribuintes quando há conflitos. A nova lei originou-se do PLP 124/2019 apresentado no Senado.
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