Os agentes de trânsito podem ganhar uma lei geral para unificar o regime jurídico da carreira (PL 2.160/2023). A proposta, já votada na Comissão de Segurança Pública (CSP) e em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também garante o direito ao porte de arma de fogo para profissionais que atuam em atividades externas. A relatora na CCJ é a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).