A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. O texto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o projeto deve começar a ser discutido em Plenário nesta quarta-feira (10), a partir das 10 horas. “Vamos oferecer uma proposta centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na unificação dos tributos e na isenção total dos produtos que compõem a cesta básica”, disse.
Segundo ele, o grupo de trabalho discutiu bastante o tema e a proposta está madura para ser votada.
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), vice-líder da Minoria, tem receio de ser criado um “Frankenstein” com o texto ao não seguir o rito de tramitação previsto no Regimento da Câmara, que prevê análise nas comissões.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, ao responder crítica do deputado Bibo Nunes (PL-RS) pelo assunto não ter sido debatido nas comissões, afirmou que foram mais de 220 horas de audiências e 300 entidades recebidas pelo grupo de trabalho que analisou a proposta. “Acusar esta Casa em um tema como este dizendo que faltou debate, faltou oportunidade não é correto”, disse Lira.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar