A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que prevê a redução de pelo menos 10% nos benefícios fiscais federais. A proposta altera a Lei do novo arcabouço fiscal.
O relator da proposta é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto permite percentuais de redução diferentes por setor econômico, desde que o total respeite o mínimo exigido.
O projeto não permite cortes em incentivos concedidos a fundos constitucionais de financiamento (das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste), a entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e produtos da cesta básica.
Análise de destaques
A Câmara também pode continuar a análise do Projeto de Lei Complementar 108/24, que regulamenta a reforma tributária. Os deputados vão votar destaques que podem alterar trechos da proposta. Na segunda-feira (15), a Câmara aprovou o texto-base apresentado pelo relator, Mauro Benevides Filho.
A proposta trata da gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).